Acórdão nº 0310474 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelLUIS VALE
Data da Resolução19 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART311 ART359. CP82 ART144 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/02/11 IN BMJ N364 PAG511. AC STJ DE 1989/04/12 IN CJ ANOXIV T3 PAG6. AC STJ DE 1986/07/23 IN BMJ N359 PAG395. AC RC DE 1989/11/29 IN CJ ANOXIV T5 PAG73. AC RE DE 1989/11/07 IN CJ ANOXIV T5 PAG277.

Sumário: I - Não constitui alteração substancial ou não dos factos da acusação a diferente qualificação jurídica que deles faça o juiz no despacho aludido no artigo 311 do Código de Processo Penal. II - Uma enxada só é de considerar meio particularmente perigoso se na agressão for usada a parte metálica. III - Alegando-se na acusação que a agressão foi levada a cabo com o cabo da enxada e dando-se como provado na sentença que tal agressão se verificou com o "olho" da enxada, qualificando-se o crime como sendo o do artigo 144, n. 2 do Código Penal em divergência da acusação que...

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