Acórdão nº 0310286 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelCASTRO RIBEIRO
Data da Resolução22 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART388 N1. CPC67 ART860 N3 ART854.

Sumário: I - O normativo do artigo 388, nº 1 do Código Penal só tem aplicação em situações de formalizada desobediência " desprovidas de específica sanção ". II - Assim, não comete o aludido crime, o patrão que notificado para proceder ao desconto de 1/6 do vencimento do executado, o não efectua. III - É que para esta conduta existe específica sanção que é a prevista no artigo 860, nº 3 do Código de Processo Civil: pode o exequente exigir dele a prestação, servindo de título executivo o despacho que ordenou a penhora. IV - As consequências do incumprimento das obrigações do depositário ou do patrão são diferentes, como se verifica dos artigos 854 e 860 do Código de Processo Civil: enquanto para o fiel depositário se prevê procedimento...

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