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Acórdão nº 0409382 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 1990

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Vincent
Data15 Maio 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART164 ART165 ART168.

Sumário: I - O dolo específico segundo o qual o agente deveria agir com a intenção especial, com o fim de atingir outrem na sua honra e consideração não é elemento subjectivo integrante dos tipos legais de crime previstos nos artigos 164, 165 e 168 do Código Penal; II - Tais crimes bastam-se com o dolo genérico, sempre que o agente sabe que as imputações que fez são de natureza a ofender a honra e consideração de outrem e quis que tal ofensa o atingisse; III - Em matéria de facto, a parte fala pela boca e pela pessoa do seu advogado, sendo que o que este escreve considera-se inspirado no transmitido pelo seu constituinte, estabelecendo-se no artigo 38 do Código de Processo Civil uma presunção de que a matéria de facto vertida em uma peça processual foi ao causídico transmitida pelo mandante; IV - Tal presunção, válida que é em processo civil, não se impõe em processo penal, onde vigora, como se sabe, o...

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