Acórdão nº 9050982 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelALVES RIBEIRO
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART254 ART145 N5.

Sumário: I - A recorrente, que nem sequer prova, através de talão dos Correios e Telecomunicações de Portugal ( C.T.T. ), ter expedido a carta no dia referido, não pode ver apreciado o alegado atraso dos correios como fundamento do justo impedimento; II - O Código de Processo Penal de 1987 contém uma disciplina própria e diversa da prevista no artigo 145, nº 5 do...

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