Acórdão nº 1008/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2004
| Magistrado Responsável | HEITOR GON |
| Data da Resolução | 27 de Setembro de 2004 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
Acordam em conferência no Tribunal da Relação de Guimarães I. Estes autos tiveram o seu início com uma queixa apresentada por José … contra Armando …, Manuel … e Manuel A…, imputando-lhes a prática de factos susceptíveis de integrar: quanto ao primeiro, a prática dos seguintes crimes: violação de domicílio, previsto e punido pelo artigo 190º, nºs 1 e 3; introdução em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 191º; violação de domicílio por funcionário, previsto e punido pelo artigo 378º; dano, previsto e punido pelo artigo 212º; usurpação de coisa móvel, previsto e punido pelo artigo 215º; difamação, previsto e punido pelo artigo 180º; injúrias, previsto e punido pelo artigo 181º e abuso de poder, previsto e punido pelo artigo 382º, todas disposições do Código Penal; quanto ao segundo, a prática dos apontados crimes de violação de domicílio, introdução em lugar vedado ao público e injúrias; e quanto ao terceiro, a prática do crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 305º, do mesmo código.
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Findo o inquérito, o Ministério Público determinou o arquivamento nos termos do artigo 277º, nº2, do CPP, por insuficiência de indícios: quanto ao crime de violação de domicílio e de introdução em lugar vedado ao público imputado aos arguidos Armando e Manuel Cunha; quanto aos crimes de dano, de usurpação de coisa imóvel e de abuso de poderes imputados ao arguido Armando … e quanto ao crime de ameaça participado contra Manuel A. …. Relativamente aos crimes de injúrias/difamação, ordenou a notificação do assistente, nos termos do artigo 285º, do Código de Processo Penal.
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Na sequência da notificação efectuada nos termos do artigo 285º, do CPP, o assistente José deduziu acusação particular contra o arguido Armando, imputando-lhe a prática dos crimes p. e p. pelos artigos 180º e 181º, do CP, e deduziu contra o mesmo pedido civil, pedindo a condenação no pagamento da indemnização de €5.000. Quanto aos crimes relativamente aos quais o Ministério Público ordenou o arquivamento do inquérito, por falta de indícios, requereu a abertura da instrução.
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Realizada a instrução e o consequente debate instrutório, o Sr. Juiz confirmou o despacho do Ministério Público nos seguintes termos (transcrição): “Face à produção da prova nesta instrução, que consistiu na inquirição de várias testemunhas levada a efeito no passado dia 7 de Outubro, com junção nessa data de mais um documento pelo assistente, relativo ao caminho em discussão nos autos, entende o Tribunal que nenhuma dessas declarações foram de molde a afastar e invalidar o despacho de arquivamento, em relação a qualquer dos arguidos produzido pela Digna Magistrada do Mº Pº, de resto em nossa opinião exaustivo quanto a qualquer dos crimes que vinham imputados aos arguidos. Com efeito, desses depoimentos, não resultou se não a alteração num ou noutro pormenor, que não se reputa de nuclear e essencial, para contrariar a posição ali assumida pelo Mº Pº, pelo menos no que a sede criminal diz respeito. Assim sendo, decide-se não pronunciar os arguidos pela acusação que lhes vinha imputada, considerando que os factos trazidos ao conhecimento do Tribunal nesta instrução, não se mostram suficientemente indiciáveis da prática de qualquer...
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