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Acórdão nº 06A2244 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006

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Vincent
Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução12 de Setembro de 2006
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Empresa-A, com sede na Rua ..., n.º .., no Porto, intentou acção declarativa de condenação, com processo comum e forma sumária, contra Empresa-B, actualmente com a denominação comercial de ..., com sede na Av.ª Fontes Pereira de Melo, n.º ... em Lisboa, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a importância de € 17.046,93 acrescida de juros à taxa legal comercial desde a citação e até integral pagamento.

Alegou para tanto - em síntese - que, na qualidade de seguradora do trabalho e na sequência de um acidente simultaneamente de trabalho e de viação em que faleceu um trabalhador sem deixar familiares com direito a pensões por morte, procedeu ao pagamento da quantia peticionada nos autos ao Fundo de Garantia de Actualização de Pensões (FGAP) e reclama o respectivo reembolso pela Ré enquanto seguradora do veículo automóvel responsável pelo sinistro.

Em contestação a Ré aceita as circunstâncias em que o acidente alegadamente ocorreu e que a responsabilidade do mesmo se deveu a culpa exclusiva do condutor do veículo nela seguro.

Não obstante, entende que a A. não tem qualquer direito ao reembolso peticionado, nomeadamente por não se verificar qualquer situação de sub-rogação legal que o consinta, uma vez que apenas lhe poderiam ser exigidos os montantes atinentes a prejuízos efectivamente sofridos pelo lesado ou por quem nos direitos deste estivesse subrogado. Conclui que o pagamento realizado ao FGAP não tem natureza indemnizatória e, por conseguinte, não é passível de restituição devendo o montante pago ser definitivamente suportado pela própria A. na qualidade de seguradora do trabalho.

A A. respondeu que, nos termos da lei, não pode deixar de ser considerada como lesada e, tendo procedido ao pagamento da quantia peticionada ao FGAP, o que não é posto em causa, tem direito de regresso contra o responsável pelo sinistro ou quem responda por este, no caso, a Ré.

Dando conhecimento que o processo se encontrava em condições de ser proferida decisão de fundo, foi designada data para a realização de uma tentativa de conciliação a que as partes compareceram e que se veio a frustrar.

De seguida proferiu o Ex.mo Juiz saneador-sentença que, na procedência da acção, condenou a Ré no pedido.

Inconformada, apelou a Ré, reeditando razões antes afirmadas, mas a Relação de Lisboa negou-lhe razão e confirmou inteiramente o decidido, nos termos do n.º 5 do art. 713º do CPC.

Ainda irresignada, pede a Ré revista, insistindo na inexistência de sub-rogação da A. por inexistência de lesado.

Como se vê da alegação que coroou com estas Conclusões 1. Ao pagar ao Fundo de Garantia, o valor de 17.046,93 €, a A. Empresa-A, cumpriu uma obrigação para si adveniente de contrato de seguro, e não pode, por assim ter procedido, passar a ser havida como lesada em consequência do acidente; 2. Só os pagamentos efectuados aos reais e efectivos lesados conferem à A. o direito de, por via subrogatória, reaver o que pagou, e só na estrita medida e condição indemnizatória do que pagou; 3. Os valores pagos pela A., ao abrigo do disposto no art° 20 da Lei 100/97, não têm natureza indemnizatória, nem importam para a mesma a constituição de qualquer direito, por via subrogatória; 4. O douto acórdão recorrido viola o disposto nos art°s 483 e 562 do C. Civil, 441 do C. Comercial e 31 n.º 1 da Lei n.º 100/97 de 13 de Setembro; 5. O Douto acórdão recorrido invoca em vão e aplica mal ao caso dos autos, o disposto no art° 495, n.º 2 do Código Civil, e nessa medida viola a mencionada disposição legal; 6. A decisão recorrida deve ser substituída por outra que absolva a ora Recorrente, do pedido.

A Recorrida concluiu assim a sua reposta: 1. O douto Acórdão foi proferido por unanimidade e quer quanto à decisão quer quanto à fundamentação em nada diverge da sentença do Tribunal "a quo" pelo que o uso da prerrogativa conferida pelo Art° 713° do C.P.C. foi adequado.

  1. O Art° 31° da lei 100/97 de 13/9 diz que a seguradora de trabalho que procedeu à reparação de acidente tem direito de regresso contra terceiros causadores do sinistro que vitimou o trabalhador 3. O trabalhador foi vitima de acidente simultaneamente de trabalho e viação, causado devido ao comportamento negligente do segurado da recorrente, pelo que é esta a responsável pela restituição à recorrida das importâncias gastas com a reparação do...

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