Acórdão nº 039860 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução03 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. INCIDENTE.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPP87 ART107 N2 ART380 N1. CPC67 ART145 N6.

Sumário : I - Na vigencia do Codigo de Processo Penal de 1987, o disposto no n. 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel as acções criminais. II - O mecanismo da alinea b) do n. 1 do artigo 380 daquele primeiro diploma não serve para alterar...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT