Acórdão nº 0277773 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução16 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART136 N1. CE54 ART7 N1 N2 B. CPC67 ART712 N1. CPP29 ART1 PARÚNICO.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/07/04 IN CJ ANO15 T4 PAG239.

Sumário: Os factos constantes das respostas aos quesitos, em Tribunal Colectivo, não podem ser alterados pela Relação, a não ser que ocorra qualquer das situações previstas no artigo 712 n. 1 do Código de Processo Civil "ex vi" do artigo 1 parágrafo único do...

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