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Acórdão nº 0045605 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 1993 (caso None)

Judgment Citações 5 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data26 Janeiro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART296 ART297 N1 A N2 C D E H. CPP87 ART193 N1 N2 A ART202 N1 A ART204 A C ART209 N1.

Sumário: I - Há fortes indícios de ter o arguido cometido um crime de furto qualificado, descrito nos arts. 296 e 297, ns. 1, al. a), e 2, als. c), d), e) e h), do Código Penal, cuja penalidade vai até 10 anos de prisão. II - Aqui, e em concreto, existe patente perigo de fuga do agente, bem como evidente perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime e da sua personalidade, de perturbar a ordem e a tranquilidade públicas e de continuar a actividade criminosa [art. 204, als. a) e c), do Código de Processo Penal (CPP)]. III - Atentos os antecedentes, somente a...

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