Acórdão nº 0022895 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1992 (caso None)

Data30 Junho 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CE54 ART46 N1 A ART62. DL 123/90 DE 1990/04/14 ART12. DL 117/90 DE 1990/04/05 ART46 ART57.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1991/01/22 IN CJ ANOXVI T1 PAG313. AC RC DE 1991/04/24 IN CJ ANOXVI T2 PAG114. AC RL PROC1986 DE 1991/12/03.

Sumário: Entre a revogação do penúltimo parágrafo do artigo 46 n. 1 do Código da Estrada pelo Decreto-lei 123/90, de 14 de Abril, e a entrada em vigor do Decreto-lei 117/90, de 5 de Abril, a condução de motociclos por...

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