Acórdão nº 0273513 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARDOSO BASTOS
Data da Resolução20 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CE54 ART46 N1. DL 117/90 DE 1990/04/05 ART55. DL 123/90 DE 1990/04/14 ART12. CCIV66 ART9.

Sumário: Apesar da revogação do penúltimo parágrafo do artigo 46 do Código da Estrada pelo Decreto-lei n. 123/90, de 14 de Abril, a condução de motociclos sem habilitação legal continua a ser punível, ainda que não tenha entrado em vigor o Decreto-lei n. 117/90, de 5 de...

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