Acórdão nº 00A428 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2000 (caso NULL)
Magistrado Responsável | MARTINS DA COSTA |
Data da Resolução | 06 de Junho de 2000 |
Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
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2 temas prácticos
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Acórdão nº 3941/20.5T8STB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
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Acórdão nº 2070/19.9T8PRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
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2 sentencias
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