Acórdão nº 00P3709 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
Data | 25 Janeiro 2001 |
Órgão | http://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal) |
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...Constituição da República Portuguesa Anotada, 2ª edição revista e ampliada, 1984, págs. 218-219. Assim, vide Ac. STJ de 25.01.2001, processo 00P3709, acessível em Mouraz Lopes, A Tutela da Imparcialidade Endoprocessual no Processo Penal Português, Coimbra Editora, 2005, pág. 86 e segs. Assi......
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