Acórdão nº 02B3436 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2002 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | EDUARDO BAPTISTA |
| Data da Resolução | 28 de Novembro de 2002 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam os Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça: 1 - "A, Lda.", Autora na acção declarativa ordinária, em que é Ré B e em que foram chamados outros Intervenientes e que correu termos pela 1ª Secção do 11º Juízo Cível (presentemente 11ª Vara Cível) da comarca de Lisboa, com o nº. 6.851, inconformada com o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 26 de Fevereiro de 2002, que julgou improcedente a apelação que tinha interposto e confirmou a absolvição do pedido proferida em 1ª instância, dele veio recorrer, de revista, para este Supremo Tribunal. A Recorrente apresentou alegações, onde conclui da forma seguinte: "I. Assente a factualidade dada como provada nas respostas aos quesitos 2º, 7º e 1 º e ainda a contida na certidão camarária de fls. 225, contendo a intimação dos R.R. para obras, através da Câmara Municipal de Lisboa, e a de 2.19 a 2.21 do acórdão recorrido, II. O acórdão recorrido - diversamente do que se conclui da sentença da 1ª instância - reconhece resultar que o locado não reúne as condições mínimas requeridas para o exercício da actividade prevista no contrato - 3.2. do ac. III. O acórdão recorrido reconhece, por outro lado, plenamente que as obras de que o andar dos autos necessitava do obras a cargo e da responsabilidade do Senhorio, quer nos termos do art. 16º, n.º 1 da lei 467/85, de 20 Set. - ao tempo aplicável - quer nos termos dos arts. 11º e 12º do RAU (D.L. 321-8/90, de 15 Out.). IV. Acresce que as obras realizadas pelo Senhorio quer no âmbito do cit. art. 16º da lei n.º 46/85, quer no âmbito dos arts. 11º e 12º do RAU, conferem ao Senhorio o direito de actualizar as rendas ao inquilino. V. Por outro lado, o D.L. 4/88 de 14 Jan. instituiu um regime de comparticipação (a fundo perdido), pelo Estado e autarquias, aos proprietários, na recuperação de imóveis arrendados, tendo em vista a execução de obras de conservação e beneficiação nos mesmos. Trata-se do RECRIA. VI. Perante a obrigação de realizar obras, e as facilidades concedi-das pelos diplomas apontados, os R.R. preferiram optar pela política da "terra queimada", deixando ao longo de 15 anos degradar-se mais e mais, dia a dia, um imóvel do qual sempre receberam pontualmente as rendas contratuais. VII. Se abuso de direito existe no acaso "sub judice", só pode provir dos R.R. Senhorios e não da A. inquilina. VIII. Ao decidir que a A. inquilina, ao pedir obras orçadas entre Esc.: 1.870.000$00 e 2.100.000$00, face à renda mensal de Esc.: 12.933$00, incorre em abuso de direito (art. 334º C.C.), IX. Decisão contrária à do acórdão da Relação de Lisboa, de 12.12.85, in C. J., Ano X, Tomo 5, págs. 106, que expressamente exclui o abuso de direito do inquilino que pede obras indispensáveis para impedir que no interior da casa entre água da chuva, X. O acórdão recorrido viola as seguintes normas de direito substantivo: os arts.1.022º, 1.031º al. b), 1.037º C.C., os arts. 16º, n.º 1 e 17º da Lei 46/85, de 20 Set., os arts. 12º, 11º, n.º n.º 2 al.s. a), b) e c), n.º 3 al. b) e n.º4, 13º, n.º 2, 38, 39º do RAU (D. L. 321-B/90, 1.043º, n.º 2, 344º, n.º 1, 350º, n.º 1 do C. C., 424º, n.º 2, 824º, n.º 2, 1.059º, n.º 2, do C. C., art. 9º do RGEU (D.L. 38.382, de 7 Ag. 51) e 89º do R.J.U.E. (D.L. 555/99, de 16 Dez.), as normas do D.L. 4/88, de 14 Jan. (que instituiu o RECRIA) e da Portaria 182/88, de 24 Março, XI. Deve pois ser revogada na totalidade a decisão recorrida e substituída por outra que negando a tese do abuso de direito por parte da A. inquilina, ordene aos R.R. a feitura das obras em todo o andar arrendado - de que a A. jamais gozou tendo por base os valores dos orçamentos juntos aos autos, devidamente actualizados". Os Recorridos vieram contra-alegar. Nas suas contra-alegações, os Recorridos sustentam o acórdão recorrido, opinando que ele deverá ser inteiramente confirmado e que, por ser improcedente, se deve rejeitar o recurso da Autora. Foram colhidos os vistos dos Exmos. Conselheiros-Adjuntos. Mantendo-se a regularidade da lide processual, há que apreciar e decidir sobre o mérito do...
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