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Acórdão nº 02P4209 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2002 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução20 de Novembro de 2002
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1 "A" , detido no Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz, à ordem do processo n.º 125/98. O PAMTJ, do 3º Juízo da Comarca do Montijo, veio requerer a providência excepcional de "habeas corpus", nos termos do art. 222º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Penal, alegando, em síntese, os seguintes fundamentos da prisão que considera ilegal: - O requerente encontra-se preso, no cumprimento de uma pena de prisão imposta no proc. n.º 1055/99.4TACBR, da 1ª Secção da Vara de Competência Mista de Coimbra . - Na data de 5 de Maio de 2002 expiou a pena que estava a cumprir, encontrando-se, presentemente, no cumprimento de "prisão excessiva". 2 O Tribunal à ordem do qual o requerente se encontra preso prestou a informação aludida no art. 223º, n.º 1, do Código de Processo Penal. Procedeu-se a julgamento com observância das formalidades legais e, agora, cumpre decidir. 3 Tudo visto e considerado: No já mencionado proc. n.º 125/98. OPAMTJ do 3º Juízo da Comarca do Montijo, o arguido, agora, requerente, foi condenado pela prática, em concurso real, de dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204º, n.º 2, alíneas e) e a), do Cód. Penal, a cada um dos quais se fez corresponder, respectivamente as penas parcelares de 2 anos e 3 meses de prisão, e 2 anos e 6 meses de prisão, e, em cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução, mas, havendo sido revogada a suspensão dessa pena, iniciou oportunamente o cumprimento da mesma, cujo termo estava previsto para 31-12-2002 (ver fls. 2 a 15 dos presentes autos). Logo, quanto à pena que lhe foi imposta na Comarca do Montijo, e que o requerente vem cumprindo, não se verifica qualquer "prisão excessiva". 4 Contudo, por douto acórdão de 5.11.2002, proferido na Vara de Competência Mista de Coimbra, 1ª Secção, procº. n.º. 1055/99.4TACBR, foi efectuado novo cúmulo jurídico das penas em...

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