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Acórdão nº 036806 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Janeiro de 1983 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOSE LUIS PEREIRA
Data da Resolução05 de Janeiro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART145 N5. CPP29 ART98 N1 N7. DL 679/75 DE 1975/12/09 ART2 O.

Sum·rio : I - E tempestiva a alegaÁ„o apresentada pelo Ministerio Publico no primeiro dia util seguinte ao termo do respectivo prazo, visto lhe ser aplicavel o n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil. II - Encerrada a discuss„o da causa em 3 de Fevereiro, e datado um documento de 26 do mesmo mes, a junÁ„o desse documento a alegaÁ„o de recurso era permitida por, visto a sua data, n„o ter sido possivel ate aquele momento. III - N„o houve "sorteio" na realidade dos 10 jurados que deviam intervir no julgamento como efectivos e suplentes, quando em audiencia apenas compareceram 10 das 20 pessoas da pauta para julgamento, que, por isso mesmo, foram escolhidos por certeza. O que constitui a nulidade do n. 1 do artigo 98 do Codigo de Processo Penal, na medida em que se omitiu uma diligencia - o sorteio que deve reputar-se essencial para a descoberta da verdade. IV - A deficiencia auditiva "que n„o permite...

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