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Acórdão nº 037772 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1985 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelVASCONCELOS CARVALHO
Data da Resolução06 de Março de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART666. CPC61 ART729 N3. CP82 ART14 N3 ART22 N1 ART23 N2 ART72 N1 ART78 N1 N2.

Sum·rio : I - O uso pelo Supremo Tribunal de JustiÁa da faculdade prevista no n. 3 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil tem de partir da constataÁ„o de que os factos apurados s„o insuficientes para fundamentar a divis„o de direito proferida pela RelaÁ„o. II - Sempre que o crime consumado possa ser praticado com dolo eventual, a tentativa sera punivel, a tanto n„o obstando a "decis„o" de cometer a infracÁ„o a que se refere o n. 1 do artigo 22 do Codigo Penal. III - Sendo o dolo eventual, por si menos...

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