Acórdão nº 039770 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução14 de Dezembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART47 N3 ART136 N1 N2. CE54 ART5 N2 ART7 N1 ART14 N1 ART20 N1 ART58 N4 N5 ART59 B ART61. CPP29 ART448 ART666 ART667. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B N2.

Sumário : I - No caso de os factos constantes da acusação, correctamente qualificados, constituirem o crime do artigo 59, alinea b, parte final, do Codigo da Estrada, e permitida a convolação, com base em factos resultantes da discussão da causa, para o crime dos artigos 58 n. 4 do mesmo Codigo e 136 n. 1, do Codigo Penal. II - A medida de inibição de condução de veiculos automoveis não e abrangida pela proibição da reformatio in pejus, estabelecida pelo artigo 667 do Codigo de Processo Penal. III - A...

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