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Acórdão nº 039784 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1988 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelBARBOSA DE ALMEIDA
Data da Resolução14 de Dezembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMONIO.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART291 ART291B. CPP87 ART28 N2. DL 477/82 DE 1982/12/22 ART1 N1 N2. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART2 N2 J. CP82 ART287 ART314 A B.

Sum·rio : E de suspender a pris„o preventiva, nos, termos do artigo 291, (b), do Codigo de Processo Penal de 1929, quando a arguida, pronunciada, em termos genericos, por trabalhar para a organizaÁ„o "Dona Branca" como angariadora e por comparticipaÁ„o em burla, crimes previstos e punidos pelos artigos 287 e 314 do Codigo Penal, tenha sido presa dois anos depois da pronuncia, ja se encontra de novo em liberdade desde 22 de Junho de 1988, e...

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