Acórdão nº 039990 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBARBOSA DE ALMEIDA
Data da Resolução03 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART1 PARÚNICO ART663 ART666. CPC67 ART729. CP82 ART72 ART128 ART144 N2. CCIV66 ART483 N1 ART496 ART497 N1.

Sumário : Competia ao Supremo Tribunal de Justiça na vigência do Código de Processo Penal de 1929, acatar a matéria de facto que as instâncias deram como provada, aplicando o regime jurídico que julgue mais adequado - artigo 729 do Código de Processo Civil, por remissão do artigo 1, parágrafo único, do Código de Processo...

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