Acórdão nº 040092 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução14 de Junho de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPP87 ART107 N2 ART411 N1. CPC67 ART145 N5.

Sumário : Face ao n. 2 do artigo 107 do Código de Processo Penal de 1987, o acto judicial só poderá ser praticado fora de prazo por justo impedimento. Não lhe « aplicável o n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil.

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