Acórdão nº 040664 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelBARBOSA DE ALMEIDA
Data da Resolução18 de Abril de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART63 ART178. CP82 ART296 ART297 N2 C H. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART1 N3. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7.

Sumário : Desde que seja denunciado um facto que pode objectivamente integrar um crime de furto qualificado, dos artigos 296 e 297, n. 2 do Codigo Penal, e porque cabe a tal crime a forma de processo de querela (artigo 63 do Codigo de Processo Penal de 1929), deve, por força do artigo 1, n. 3 do Decreto-Lei 605/75, de 3 de Novembro, haver instrução preparatoria, da competencia do Tribunal de Instrução...

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