Acórdão nº 041180 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTAVARES DOS SANTOS
Data da Resolução03 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART410 N2. CP82 ART72 ART131 ART132 N2 A ART136.

Sum·rio : I - Nos termos do artigo 410, n. 2 do Codigo de Processo Penal, o recurso pode ter como fundamento a materia de facto, desde que o vicio resulte do texto da decis„o recorrida, por si so, ou conjugado com as regras da experiencia comum. II - N„o pode ser integrada no artigo 136 do Codigo Penal (homicidio por negligencia) a conduta do arguido que causa a morte de outrem em circunstancias que provam...

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