Acórdão nº 041999 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução10 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART1 PARUNICO. CPC67 ART668 N1 B.

Sum·rio : Nas sentenÁas e nos acord„os tem de constar os factos que forem julgados provados para que, com base neles, seja elaborada a decis„o, sob pena de nulidade - - artigo 668, n. 1 - b) do Codigo de Processo Civil e artigo 1, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal de 1929.

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