Acórdão nº 042024 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelLUCENA E VALLE
Data da Resolução19 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART201 N1 ART204 ART208 N1 C. CPP87 ART411 ART412 ART420 N1 ART432 C. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14.

Sumário : I - Pratica o crime de estupro previsto e punido pelo artigo 204 do Código Penal, aquele que manteve relações sexuais completas com uma jovem de 15 anos, abusando da inexperiência desta que tendo por ele algum temor reverencial dado ser seu patrão. II - Só será rejeitado o recurso nos casos previstos no artigo 420, n. 1 do Código de...

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