Acórdão nº 042340 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1991 (caso None)

Data20 Novembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART659 N2 ART668 N1 B ART713 N2 ART749. CPP29 ART1 PARÚNICO ART450 N3 N4 ART649.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/07/22 IN BMJ N309 PAG258. AC STJ PROC79134 DE 1990/11/07. AC STJ DE 1974/01/18 IN BMJ N233 PAG140.

Sumário : I - Um acórdão tem de constituir uma peça independente, autosuficiente para transmitir a decisão e seus fundamentos, sem necessidade de remissão, especialmente para outros elementos essenciais que dele não constem. Se assim não for comete-se a nulidade de que fala a alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, aplicável em Processo Penal pelo disposto no parágrafo único do artigo 1 do Código de Processo Penal de 1929. II...

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