Acórdão nº 04A3451 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2004 (caso NULL)
| Data | 02 Novembro 2004 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "A - Companhia Portuguesa de Locação Mobiliária, S.A.", com fundamento em incumprimento de contrato de locação financeira mobiliária, intentou contra B, e C e mulher D, aquela como locatária e estes como fiadores, acção a fim de se os condenar a lhe pagarem, relativamente aos contratos nº 2547/01 e 2547/02, respectivamente, 4.322.712$00 e 5.943.052$00 de rendas vencidas e não pagas, acrescidas de juros de mora vencidos, contabilizados em 9.108.020$00 e 12.437.409$00, e vincendos, de 867.665$00 e 1.407.502$00 a título de indemnização por perdas e danos sofridos, acrescidas de juros de mora vencidos, contabilizados em 1.695.429$00 e 2.750.278$00, e de 534.440$00 das notas de débito.
Apenas contestaram os réus fiadores para excepcionarem a nulidade da fiança - por indeterminabilidade do seu objecto e do seu limite temporal, a prescrição quer das rendas quer dos juros de mora e o abuso de direito.
Após réplica, foi lavrado saneador-sentença que julgou procedente a acção excepto, para os contestantes, quanto à divida de juros de mora vencidos até aos 5 anos anteriores à sua citação por aí proceder a excepção de prescrição.
Apelaram, sem êxito, os réus contestantes.
De novo inconformados, pediram revista, alegada e contraalegada.
Colhidos os vistos.
Ao abrigo do art. 713-5 ex vi do art. 726 CPC, confirma-se o acórdão recorrido pelos fundamentos nele expressos quer onde acolhem os da bem elaborada sentença quer onde conhecem e resolvem, com proficiência aliás, as questões suscitadas pelos recorrentes.
Apenas se aditam alguns apontamentos para melhor precisar o tratamento conferido e ainda para conhecer da questão da constitucionalidade, só agora suscitada.
Rectifica-se, sem daí resultar, para a solução final, qualquer alteração, o diploma legal aplicável por o ser o dec-lei 171/79, de 06.06, e não os decs-lei 149/95, de 24.06, e 285/01, de 03.11.
Os réus apenas se defenderam por excepção e não por impugnação, o que por eles é bem demonstrado no modo como, apenas na sequência da alegação das excepções, redigiram o art. 16 da sua contestação - «Pelo que os RR não aceitam como verdadeiros os factos alegados nos artº. 1 a 16 da petição». Por outras palavras, ligaram-no expressa e necessariamente à procedência das excepções, tão só a estas. Há que recordar então o efeito cominatório ligado à não satisfação do ónus de alegar.
Os documentos não exercem apenas a função de prova, podem, no campo processual...
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