Acórdão nº 05A380 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2005 (caso NULL)
| Data | 15 Março 2005 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Em 29-11-02, "A" - Materiais de Construção e Decoração, L.da, instaurou a presente acção ordinária contra o Banco B, S.A., pedindo a condenação deste no pagamento da quantia de 27.329,70 euros e de 1.247,00 euros, num total de 28.576,70 euros, acrescida de juros, à taxa anual de 12%, desde a data da propositura da acção até efectivo pagamento, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em consequência da conduta ilícita do réu, que recusou, sem causa justificativa, o pagamento de dois cheques de que a autora era portadora e por ela apresentados a pagamento.
O réu contestou, alegando ter sido legítima a recusa do pagamento dos cheques e não se verificarem os pressupostos da obrigação de indemnizar, em sede de responsabilidade civil extracontratual.
Houve réplica.
Realizado o julgamento e apurados os factos, foi proferida sentença, que julgou a acção improcedente e absolveu o réu do pedido.
Apelou o autor, mas sem êxito, pois a Relação do Porto, através do seu Acórdão de 28-6-04, embora com diversa fundamentação, negou provimento à apelação e confirmou a sentença recorrida.
Continuando inconformado, o autor recorreu de revista, onde resumidamente conclui: 1 - Ao não ter sido atribuída força probatória plena ao documento de fls 12, o Acórdão recorrido violou o disposto no art. 376, nºs 1 e 2 do C.C.
2 - Tal documento não podia ser posto em causa por prova testemunhal, face ao estabelecido no art. 393 nº2, do C.C.
3 - Analisado o referido documento, a conclusão a tirar é a de que o fundamento para a revogação dos cheques foi o "incumprimento contratual" e não o "furto ".
4 - Ao proceder como procedeu (aposição do motivo de "furto", em vez de "incumprimento contratual", como fundamento da revogação dos cheques), o Banco actuou ilícita e culposamente, torneando as limitações do Regulamento do Sistema de Compensação Interbancário (SICOI), anexo à instrução nº 125/96, do Banco de Portugal.
5 - Deve ser alterada a matéria de facto, nos termos seguintes: - dar-se como "provados" os quesitos 3º e 4º da base instrutória ; - dar-se como "não provados" os quesitos 8º e 9º da base instrutória ; - dar-se com o provado o quesito 12º, com supressão da palavra "executou".
5 - A alteração da matéria de facto sustenta-se na força probatória do documento de fls 12 e no preceituado no art. 772, nº2, parte final, do C.P.C.
6 - Está definitivamente decidido que o réu praticou um facto ilícito, ao recusar o pagamento dos cheques.
7 - Para que fosse afastado o pressuposto da culpa, era necessário demonstrar que o acto praticado pelo recorrido não resultou da sua vontade ou que ocorreu um qualquer vício da vontade que desculpabilizasse a sua conduta, o que não logrou provar-se.
8 - O acto ilícito da revogação dos cheques é, só por si, causa do dano, ainda que posteriormente ocorresse um outro facto susceptível de conduzir ao mesmo resultado ( inexistência de fundos ), pois esta última causa não está legalmente prevista como susceptível de suplantar a outra.
9 - A aceitação da ordem de revogação teve como consequência inevitável o não pagamento dos cheques, podendo afirmar-se que a sua revogação ilícita foi causa adequada à produção do dano e, nessa medida, não pode ser afastada a causa real do dano, nem prevalecer sobre ela a causa virtual.
10 - O Acórdão recorrido deve ser revogado e condenar-se o Banco recorrido no pedido.
O recorrido contra-alegou, concluindo pela confirmação da sua absolvição do pedido.
Corridos os vistos, cumpre decidir: A Relação considerou provados os factos seguintes (indicando-se entre parêntesis a alínea da peça dos factos assentes e o número do quesito da base instrutória a que a resposta diz respeito): A aurora é portadora de dois cheques, que constituem...
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...páginas 133/134. [4] Sobre a irrelevância negativa da causa virtual, cfr., entre outros, os acórdãos do STJ de 15.03.2005, no processo n.º 05A380, e de 21.03.2013, no processo n.º 4591/06.4TBVNG.P1.S1, ambos em [5] Cfr. acórdão do STJ de 12.10.2010, na CJSTJ, Ano XVIII, Tomo III, páginas 12......
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...foram também objecto de análise pela jurisprudência, num caso paralelo, designadamente no Ac. do STJ de 15 de Março de 2005, processo 05A380: R. Ora, o Ac. Uniformizador do STJ n.° 4/2008, determinou claramente que a relação de causalidade adequada existe se: "O facto foi "conditio sine qua......
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Acórdão nº 0722280 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2007
...o que não foi, como supra se deixou dito, sequer alegado e muito menos provado. Como se escreveu no citado Ac. do S.T.J. de 15/3/2005 (Proc. 05A380), o Banco não pode exonerar-se da obrigação de indemnização, no todo ou em parte, invocando a causa virtual que produziria o mesmo dano, result......
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