Acórdão nº 05B294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2005 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | FERREIRA GIRÃO |
| Data da Resolução | 07 de Abril de 2005 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:"A" - Transportes de Carga e Comércio, SA pede que as rés "B", SA e Companhia de Seguros C, SA sejam condenadas a pagarem-lhe solidariamente a quantia de 6.760.500$00, com juros legais desde a citação, pelos prejuízos que sofreu numa sua viatura, que, por força de contrato celebrado entre ambas, transportava mercadoria da 1ª ré e que, a meio do percurso, se incendiou, sendo certo que a estiva da carga foi da inteira responsabilidade dos CTT e que o fogo teve a sua origem exclusiva na própria mercadoria transportada.
Alega ainda que as rés celebraram, entre si, um contrato de seguro, por força do qual a C assumiu a responsabilidade pelos danos que as cargas ou mercadorias transportadas em nome dos CTT possam causar a terceiros.
Citadas, as rés contestaram, alegando, em síntese, que a carga foi devidamente acondicionada e aceite sem reserva pelo motorista da autora, processando-se as respectivas operações com observância das regras de segurança, tendo o incêndio origem, não na mercadoria transportada, mas antes num abalroamento que o camião da autora fizera a um outro veículo.
Houve réplica e, realizado (repetido) o julgamento, foi proferida sentença a absolver do pedido a ré C e a condenar a ré CTT a pagar à autora a quantia de 24.441,10euros, acrescida de juros de mora, à taxa legal para os juros comerciais calculados desde a data da citação (22/3/2001) até integral pagamento.
A Relação de Coimbra confirmou esta sentença, negando provimento à apelação dela interposta pela ré CTT, que, continuando inconformada, pede agora revista do acórdão da 2ª Instância, formulando as seguintes conclusões: 1. O estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o prejuízo é um pressuposto necessário à existência da obrigação de reparar prejuízos nos termos do artigo 798 do Código Civil.
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A doutrina da causalidade adequada é consagrada no artigo 563 do Código Civil, devendo servir de base ao estabelecimento do nexo de causalidade para os efeitos do apuramento da responsabilidade prevista no artigo 798 do CC..
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O tribunal a quo considerou ser a causa adequada da destruição, pelo fogo, do semi-reboque de marca «Leicitrailer», modelo LTP-3ES, o seu carregamento com as mercadorias que viriam a ser transportadas, por trabalhadores da recorrente; 4. Para o efeito, o tribunal a quo, salvo o devido respeito, baseou-se numa formulação não recebida pelo nosso legislador: a teoria da equivalência das condições ou da...
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