Acórdão nº 05B4252 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | PEREIRA DA SILVA |
| Data da Resolução | 26 de Janeiro de 2006 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I.
-
A, B, C e D, intentaram, contra o "E", acção declarativa de condenação, com processo comum, ordinário, nos termos e com os fundamentos que ressumam de fls. 2 a 6, destinada a efectivar a responsabilidade civil emergente de acidente de viação.
-
Cumprido que foi o demais legal, veio a ser proferida sentença decretando, como decorrência da procedência da acção, a condenação do réu a pagar: 1. Aos autores, ern conjunto, a quantia de 1.400 euros, a título de danos patrimoniais, quantia essa acrescida de juros de mora à taxa de 4%, contados a partir da citação até efectivo pagamento.
-
Aos autores, ern conjunto, a quantia de 16.222,95 euros, a título de danos não patrimoniais, e juros de mora sobre tal "quantum" à taxa de 7%, "contados a partir da notificação da sentença até efectivo pagamento.
-
A cada um dos quatro autores a quantia de 8.043,12 euros, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa de 7%", contados a partir da notificação" da sentença até efectivo pagamento.
-
As custas.
-
-
Com a sentença se não tendo conformado, apelou o E, o TRG, por acórdão com o teor que fls 178 a 183 mostram, concedendo parcial provimento ao recurso, tendo "revogado a sentença recorrida na parte em que condenou" o réu a pagar as custas e rectificado "o lapso de escrita que se constata haver na alínea c) da decisão condenatória, de forma que onde se escreve 7% deve ler-se 4%", no mais mantendo a decisão impugnada.
-
Do predito acórdão traz revista o E, na alegação oferecida tendo tirado as conclusões seguintes: 1ª. Vem o presente recurso interposto do acórdão proferido nos autos em epígrafe referenciados que manteve, em parte, a sentença recorrida, designadamente na parte em que manteve o ponto 2 dos factos provados.
-
É certo que o Supremo Tribunal de Justiça, em sede de recurso de revista, não pode conhecer de matéria de facto, salvo nos casos previstos no nº 2 do art. 722º do CPC. Porém, a razão de ser deste recurso não se prende com a discussão acerca da matéria de facto em si, mas da forma como foi (erroneamente) interpretado pelo Tribunal recorrido o princípio da livre apreciação da prova, vertido no art. 655º do CPC, preceito este que se mostra violado.
-
Foi o aqui recorrente condenado em 1ª instância a pagar aos aqui recorridos as indemnizações fixadas por ter o Tribunal "a quo" entendido que: " 2. No dia 11 de Novembro de 2000, entre as 17 e 18 horas, um veículo automóvel...
-
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
-
Acórdão nº 06A1001 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2006 (caso NULL)
...(vide, neste sentido, os Acórdãos do STJ de 7 de Dezembro de 2005 - 05B3853; de 6 de Janeiro de 2006 - 05 A3517; de 26 de Janeiro de 2006 - 05B4252 - entre muitos outros) - artigo 26º da LOFTJ (Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro), 729º nº 2 e 722 nº 2 do Código de Processo 2.2 - Para alem daquel......
-
Acórdão nº 06A2597 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2006
...(vide, neste sentido, os Acórdãos do STJ de 7 de Dezembro de 2005 - 05B3853; de 6 de Janeiro de 2006 - 05 A3517; de 26 de Janeiro de 2006 - 05B4252, entre muitos outros; artigos 26º da LOFTJ - Lei 3/99, de 13 de Janeiro e 729º nº2 e 722º nº2 do Código de Processo Mas mesmo que se duvidasse ......
-
Acórdão nº 06S1824 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2007
...do princípio da livre apreciação da prova. 4. Cita-se a este propósito o muito recente Acórdão do STJ, aprovado por unanimidade, com o n.° 05B4252 de 26/01/2006 (in www.dgsi.pt/stj): "É certo que o Supremo Tribunal de Justiça, em sede de recurso de revista, não pode conhecer de matéria de f......
-
Acórdão nº 07A2766 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
...deste Supremo Tribunal (cf., v.g, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Janeiro de 2006 - 05 A3517 - de 26 de Janeiro de 2006 - 05B4252 - e de 9 de Maio de 2006 - 06 A1001 -; artigos 26º da LOFTJ e 729º nº2 e 722º nº 2 Mas na presunção parte-se de um facto conhecido para afirma......
-
Acórdão nº 06A1001 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2006 (caso NULL)
...(vide, neste sentido, os Acórdãos do STJ de 7 de Dezembro de 2005 - 05B3853; de 6 de Janeiro de 2006 - 05 A3517; de 26 de Janeiro de 2006 - 05B4252 - entre muitos outros) - artigo 26º da LOFTJ (Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro), 729º nº 2 e 722 nº 2 do Código de Processo 2.2 - Para alem daquel......
-
Acórdão nº 06A2597 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2006
...(vide, neste sentido, os Acórdãos do STJ de 7 de Dezembro de 2005 - 05B3853; de 6 de Janeiro de 2006 - 05 A3517; de 26 de Janeiro de 2006 - 05B4252, entre muitos outros; artigos 26º da LOFTJ - Lei 3/99, de 13 de Janeiro e 729º nº2 e 722º nº2 do Código de Processo Mas mesmo que se duvidasse ......
-
Acórdão nº 06S1824 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2007
...do princípio da livre apreciação da prova. 4. Cita-se a este propósito o muito recente Acórdão do STJ, aprovado por unanimidade, com o n.° 05B4252 de 26/01/2006 (in www.dgsi.pt/stj): "É certo que o Supremo Tribunal de Justiça, em sede de recurso de revista, não pode conhecer de matéria de f......
-
Acórdão nº 07A2766 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
...deste Supremo Tribunal (cf., v.g, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Janeiro de 2006 - 05 A3517 - de 26 de Janeiro de 2006 - 05B4252 - e de 9 de Maio de 2006 - 06 A1001 -; artigos 26º da LOFTJ e 729º nº2 e 722º nº 2 Mas na presunção parte-se de um facto conhecido para afirma......