Acórdão nº 05P060 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2005 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | HENRIQUES GASPAR |
| Data da Resolução | 09 de Março de 2005 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam na secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça: 1. "A", identificado no processo, acusado da prática, em autoria material e em concurso real de um crime de falsificação de documento, p. e p., pelo art. 256°, n.° 1, alínea a), e nº 3, do Código Penal, de um crime de burla, p. e p. pelo art. 218° do C.P.; de um crime de abuso de confiança, pp. pelo art. 205°, n.° 1, do C.P.; de um crime de condução sem habilitação legal, pp. pelo art. 3°, n.° 2, do Decreto-Lei n.°2/98, de 3 de Janeiro, e de um crime de burla para obtenção de serviços p. e p. pelo art. 220, n.° 1, alínea c), do C.P., foi, na sequência de julgamento, condenado, em uma pena de multa fixada em 200 dias calculados à taxa diária de 4 euros, pela prática de um crime de abuso de confiança; na pena de multa fixada em 190 dias calculados à mesma taxa diária de 4 euros, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, e na pena de multa fixada em 30 dias calculada à mesma taxa diária de 4 euros pela prática de um crime de burla para obtenção de serviços; em cúmulo, foi condenado numa pena de multa única de 300 dias calculados à referida taxa diária de 4 euros.
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Não se conformando com a decisão, interpõe recurso para o Supremo Tribunal, que fundamenta nos termos da motivação apresentada, e que faz terminar com a formulação das seguintes conclusões: lª. Verifica-se a existência de uma nulidade do acórdão, por omissão - arts 379°, n° 1, c), e 2° do C P. Penal.
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Foram aplicadas penas de multa ao arguido recorrente, menor de 21 anos à data dos factos, sem que se tivesse equacionado, ponderado e avaliado a aplicação ao mesmo do regime especial previsto no DL nº 401/82, de 23 de Setembro.
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Impõe-se uma nova sentença; ou 4ª. Entendendo o tribunal recorrido dessa forma, a determinação da realização de nova audiência de julgamento por considerá-la necessária para a reformulação do acórdão.
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Qualquer outra questão, a impugnar fica prejudicada com a arguição da particular nulidade, que acarreta a reformulação do acórdão recorrido.
O magistrado do Ministério Público, na resposta à motivação, entende que o acórdão recorrido não enferma de qualquer nulidade, dado que «a atenuação especial prevista no art.° 4.° do DL n° 401/82, de 23/09, só tem lugar quando for aplicada pena de prisão», e «no caso sub judice, foi aplicada ao arguido pena de multa (pese embora aos crimes praticados fosse aplicável, abstractamente, pena de prisão), nos termos do art.° 71° do CP, tendo sido...
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