Acórdão nº 068757 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1980 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDANIEL FERREIRA
Data da Resolução15 de Maio de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPI40 ART53 ART111 ART190 ART212 ART213 ART216 N1 N2 N3 ART228. CPC67 ART407. CCIV66 ART364 ART371.

Sumário : I - O decretamento do arresto repressivo, previsto no artigo 407 do Codigo de Processo Civil, depende de duas condições: a) prova da propriedade literaria, artistica, industrial ou comercial e b) prova do facto ofensivo dessa propriedade. II - A prova dos direitos de propriedade industrial faz-se por meio de titulos de deposito e do registo correspondente - artigo 190 do Codigo da Propriedade Industrial - não podendo a prova testemunhal suprir a exigencia daqueles - artigos 364 e 371...

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