Acórdão nº 0416150 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | ANDRÉ DA SILVA |
| Data da Resolução | 05 de Janeiro de 2005 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTOI RELATÓRIO NO PROCESSO N.º ../.. DO TRIBUNAL JUDICIAL DE..... APÓS AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO:
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Julgar a acusação procedente, por provada e, em consequência, considerar o arguido B....., como autor material de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 218º, n.º 1, do Código Penal; b) E de acordo com as disposições conjugadas dos artigos 11º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro e 2º, n.º 2, do Código Penal, julgar descriminalizada a conduta do arguido e, em consequência, declarando extinto o respectivo procedimento criminal, ordenar o arquivamento dos autos, nesta parte; c) Julgar o pedido de indemnização civil formulados nestes autos parcialmente procedente, por parcialmente provado e, em consequência, condenar o demandado B..... a pagar à demandante C....., Lda, a importância que vier a liquidar-se em execução de sentença, nos termos do artigo 82º, n.º 1, do Código de Processo Penal, correspondente ao valor dos fornecimentos efectuados a coberto da garantia do cheque destes autos, acrescida dos juros moratórios à taxa legal, contados a partir da notificação do pedido e até efectivo e integral pagamento, julgando-se, assim, improcedente, a restante parte do respectivo pedido; INCONFORMADO COM A DECISÃO VEIO O ARGUIDO INTERPOR RECURSO PARA ESTE TRIBUNAL SUPERIOR TENDO CONCLUÍDO DA SEGUINTE FORMA: A. ESTAMOS PERANTE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, NÃO SENDO POR ISSO POSSÍVEL EM SEDE DE PROCESSO PENAL HAVER LUGAR A CONDENAÇÃO EM PEDIDO CÍVEL.
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O PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL DEDUZIDO EM PROCESSO PENAL TEM SEMPRE DE SER FUNDAMENTO NA PRÁTICA DE UM CRIME.
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A REPARAÇÃO CIVIL, POR ISSO, TEM COMO PRESSUPOSTO ESSENCIAL O COMETIMENTO DE UM CRIME (ART.º 71 E 74º, N.º 1 DO C.P.P.).
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TENDO SIDO DESCRIMINALIZADA A CONDUTA DO ARGUIDO, NÃO HAVERIA LUGAR A QUALQUER INDEMNIZAÇÃO.
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NUNCA SE PODE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO CÍVEL COM BASE EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, PORQUE A SUA SEDE DE ANÁLISE E DECISÃO É A DO PROCESSO CIVIL.
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POR TUDO ISTO, NÃO SE VERIFICA - FACE AOS FACTOS PROVADOS - NENHUMA DAS HIPÓTESES EM QUE É POSSÍVEL, APESAR DA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL, A CONDENAÇÃO CIVIL.
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FORAM VIOLADOS OS ARTIGOS 71º, 74º, N.º 1 E 377º, N.º 1, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTIGO 482º DO C.C. E ARTIGO 129 DO C.P.
PELO EXPOSTO DEVERÁ SER CONCEDIDO...
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