Acórdão nº 9810237 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução07 de Julho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP95 ART382. CPP98 ART68 N1 E. EOADV84 ART164.

Sumário: I - Tendo um advogado participado contra um técnico de justiça principal na área do Ministério Público, arguindo-o da prática de factos susceptíveis de integrar um crime de abuso de poder previsto e punido pelo artigo 382 do Código Penal, é hoje admissível a sua intervenção como assistente face ao disposto no artigo 68 n.1 alínea e) do Código de Processo Penal aprovado pela Lei 59/98, de 25 de Agosto, não existindo, à partida, qualquer...

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