Acórdão nº 3850/09.9TBVLG-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2010
| Magistrado Responsável | OLIVEIRA VASCONCELOS |
| Data da Resolução | 21 de Outubro de 2010 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
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