Acórdão nº 08A356 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 2008
| Magistrado Responsável | PAULO SÁ |
| Data da Resolução | 08 de Abril de 2008 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I.
AA propôs, no Tribunal Judicial de Grândola, acção declarativa de condenação, com processo comum sob a forma ordinária, contra Companhia de Seguros T..., SA, BB e CC, na qual peticiona a condenação solidária dos réus ao pagamento ao A. da quantia de € 40.283,34 (quarenta mil duzentos e oitenta e três euros e trinta e quatro cêntimos), acrescida de juros de mora calculados à taxa legal de 4%, desde a data da citação e até efectivo e integral pagamento, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais que sofreu, bem como no pagamento da quantia que vier a ser liquidada em execução de sentença e correspondente aos danos patrimoniais e não patrimoniais das intervenções cirúrgicas a que irá ainda ser submetido.
Para tanto alega, em síntese: No dia 1 de Maio de 2002, cerca das 22 horas e 30 minutos, na Estrada Municipal n.º ..., do Concelho de Alcácer do Sal, circulava, no sentido Norte - -Sul, o veículo ciclomotor, com a matrícula 1-...-00-50, conduzido pelo seu proprietário o R. BB, sob influência do álcool (taxa de alcoolemia de 2,95g/l, o qual não possuía licença de condução, e havia transferido a respectiva responsabilidade civil por acidentes de viação para a Ré Companhia de Seguros T... S.A., por contrato titulado pela apólice n.º ..., titulado por sua mãe a R. CC.
Nessa ocasião, o R. BB saiu cerca de 20 centímetros para fora da respectiva faixa de rodagem, invadiu a faixa de terreno que lhe é adjacente e foi colidir contra o peão AA que por esta caminhava.
Da colisão resultaram para o A. estragos na sua indumentária e ferimentos graves, pelos quais foi e terá futuramente que ser submetido a intervenções cirúrgicas e que lhe causaram dores e limitações definitivas de movimentos que o impedem de exercer o seu trabalho na agricultura e depressão.
Regularmente citados, contestou a Ré seguradora, por excepção, invocando a nulidade do contrato de seguro que celebrou com a ré CC, por esta nada ter declarado sobre a propriedade do veículo (do R. BB, com 18 anos de idade) e posteriormente ter substituído o veículo inicialmente seguro por outro, declarando ser ela a condutora habitual, bem como outros habilitados. E contestou, também, por impugnação.
A Ré CC contestou, igualmente, por excepção e impugnação.
Respondeu o Autor à contestação da Ré seguradora, reafirmando a legitimidade desta ré e requerendo a intervenção provocada do Fundo de Garantia Automóvel.
Admitida tal intervenção, contestou o Fundo de Garantia Automóvel, excepcionando a sua legitimidade e por impugnação.
O Hospital Ortopédico Santiago do Outão deduziu incidente de intervenção principal activa, que foi deferido, peticionando a condenação da seguradora ré a pagar-lhe a quantia de 12.343,94 euros, relativa à assistência prestada ao A. AA, em consequência do acidente, acrescida dos juros vencidos, desde a data da citação, até à data do efectivo pagamento.
Proferido despacho saneador, no qual se julgaram as partes dotadas de legitimidade e se organizou a matéria assente e a base instrutória.
Agendado e realizado julgamento, com observância do formalismo legal, respondeu-se à matéria de facto, sem que tivesse havido reclamações.
A final, foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência, decidiu: - Condenar a Ré Companhia de Seguros T..., SA, a pagar ao A. a quantia de quinze mil e quinhentos euros, a título de danos morais, e de trezentos e setenta e nove e cinquenta e um cêntimos, a título de danos patrimoniais, acrescida dos respectivos juros à taxa de 4%, a contar desde a data da citação; o montante a liquidar em sede de execução de sentença relativo às quantias que o autor deixou de auferir como resineiro, entre a data do acidente (1-05-2002) e a data da referida decisão e às quantias que deixará de auferir entre esta data e a data em que era previsível que cessasse a sua capacidade laboral, bem como nos juros respectivos.
- Condenar a Ré Companhia de Seguros T..., SA, a pagar ao Hospital Ortopédico Santiago do Outão a quantia de € 12.343,94 euros. (A esta quantia acrescem juros vencidos desde a data da citação, à taxa de 1% ao mês, nos termos do artº 3º do Decreto-Lei 73/99 de 16 de Março de 1969, conjugado com a al. b) do nº 2 da Base XXXIII da Lei 48/90 de 24 de Agosto, até à data do efectivo pagamento).
- Absolver a ré seguradora do pagamento ao A. da quantia relativa aos danos patrimoniais e não patrimoniais relacionados com intervenções cirúrgicas futuras.
- Absolver os réus BB e CC, bem como o Fundo de Garantia Automóvel dos pedidos contra os mesmos formulados.
Recorreu, de apelação, a R. seguradora, tendo a Relação de Évora julgado parcialmente procedente o recurso apresentado e, em consequência, revogado a decisão recorrida no segmento em que condenou a Ré seguradora a pagar indemnização a liquidar em execução de sentença, pelos danos patrimoniais futuros do A., ou seja, posteriores à data da sentença, mas confirmá-la quanto à condenação indemnizatória, em quantia a liquidar em execução, pelos danos patrimoniais, desde a data do acidente até àquela data e, em confirmá-la, também, quanto à parte restante.
Desta decisão recorre, de novo, a R. seguradora, de revista, para este STJ, recurso que foi admitido.
A recorrente conclui as suas alegações do seguinte modo: 1º A Apólice n.º ... foi obtida através de falsas declarações, sem as quais o contrato não seria aceite; 2º Qualquer seguro é, ou não, concretizado após prévia estimativa dos riscos que acarreta; 3º Pela segurada foi omitido que o veículo não lhe pertencia, mas sim a seu filho, que não tinha carta ou licença de condução e consumia álcool em excesso, como decorre do auto de notícia da GNR; 4º A situação de falsas declarações, caracterizadamente fraudulentas, decorre do disposto nos art.ºs 236º, 240º, n.ºs 1 e 2, 244º e 245° do Código Civil e 428° e 429° do Código Comercial; 5º As reiteradas falsas declarações da segurada conduziram à aceitação do seguro, por não terem permitido uma correcta avaliação do risco; 6º Jamais seria aceite um seguro de motociclo conduzido por um não encartado e, para mais, consumidor excessivo de álcool; 7º Acresce que foi omitida à recorrente que o veículo pertencia ao co-R. BB e não à segurada, como decorre do auto de notícia da GNR; 8º O seguro foi celebrado com omissão fraudulenta de circunstâncias essenciais, como a propriedade do veículo e a condução sem habilitações; 9º Está provada a conexão directa entre as falsas declarações e as circunstâncias que determinaram o evento...
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