Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014
| Magistrado Responsável | RAUL BORGES |
| Data da Resolução | 11 de Junho de 2014 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
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10 temas prácticos
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Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
...portuguesa pronunciou-se recentemente nesse sentido. No acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11-06-2014 [(Raul Borges), proc. n.° 14/07.0TRLSB.S1, disponível em www.dgsi.ptl concluiu-se que "[o] crime de branqueamento de capitais é estruturalmente autónomo da criminalidade subjace......
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Acórdão nº 1169/12.7TAVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
...que o crime de branqueamento de capitais é autónomo do crime de peculato, invocando para tal o Ac. STJ, de 11/6/2014, in Proc. n.º 14/07.0TRLSB.S1 – 3ª Secção, onde se defendia, já na altura, que este crime “(…) era estruturalmente autónomo da criminalidade subjacente (…)” e passível de pun......
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