Declaração n.º DD780, de 31 de Março de 1984

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 2/84, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 4.º, onde se lê 'O vice-presidente [...] quando são requisitados' deve ler-se 'O vice-presidente [...]...

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