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Acórdão nº 045819 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1994

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Vincent
Magistrado ResponsávelSILVA REIS
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART24 N1. CPP87 ART127 ART374 N1 N2 N3 ART379 ART402 N2 A ART410 N2 N3 ART433. L 38/87 DE 1987/12/23 ART29. CONST89 ART32 N1. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART25 A. CP82 ART2 N4 ART48 N1 ART72 ART73 N1 ART74.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC41694 DE 1991/03/13.

Sumário : I - O âmbito de um recurso é dado pelas conclusões extraidas pelo recorrente da respectiva motivação. II - O recurso interposto, de um condenado, aproveita aos outros se não tiver sido fundado em motivos estritamente pessoais. III - Só nos casos estabelecidos no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal é que, o Supremo Tribunal de Justiça pode intrometer-se em matéria factológica mas ainda assim, aqueles casos têm de decorrer do texto da decisão recorrida por si só ou conjugada com as regras de experiência comum. IV - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de trato sucessivo em que até a mera detenção da droga já é punida como crime consumado, dada a sua vocação (é um crime de perigo presumido), para ser transaccionada. V - Dado que a nova lei de combate à droga - Decreto-Lei 15/93 - manda aplicar para os mesmos crimes do Decreto-Lei 430/83, penas mais leves, há que aplicar a lei nova dado que traduz um regime concretamente mais...

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