Acórdão nº 04B1311 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2004
| Magistrado Responsável | BETTENCOURT DE FARIA |
| Data da Resolução | 06 de Julho de 2004 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I"A" e B moveram a presente acção ordinária contra C, pedindo a execução específica de 3 contratos promessa referentes a 3 fracções autónomas em construção.
Notificados os autores para juntar a licença de construção, vieram eles dizer que dela não dispõem e estão legalmente impedidos de obtê-la por sua iniciativa.
A ré não contestou, tendo sido confessados os factos articulados pelos autores. Na sentença a acção foi julgada improcedente, sendo a ré absolvida do pedido.
Apelaram os autores, mas sem êxito.
Recorrem novamente este últimos, os quais nas suas alegações de recurso apresentam as seguintes conclusões: I - As decisões das instâncias recorridas absolveram as rés dos pedidos, negando aos autores o direito às execução específica de contratos promessa de compra e venda de três fracções autónomas, com o fundamento da inexistência de licença de utilização, que só a ré - construtora, proprietária e promitente vendedora - poderia obter.
II - Fazendo-o, violaram o regime legal de execução específica consagrado no artº 830º nº 1 do CC e o princípio de direito processual da correspondência entre o direito e a acção, consagrado no artº 2º nº 2 do CPC.
III - As instâncias julgaram a acção improcedente e negaram aos autores o direito de execução específica das promessas objecto de três contrato promessa de compra e venda de fracções autónomas de imóvel, entretanto construído pela ré, promitente vendedora, com o fundamento da inexistência de licença de utilização para as fracções identificadas.
IV - Sem fundamento legal e contra o regime legal aplicável, as instâncias recorridas fazem impender sobre os autores, adquirentes/transmissários do direito de propriedade o ónus que por lei pertence ao construtor e ou ao proprietário transmitentes, nos termos do artº 53º nº 1 do DL 555/99 e 26º nºs 1, 4 e 6 do DL 445/91, na redacção do DL 250/94.
V - Solução que decorre da errada qualificação da norma do artº 1º nº 1 do DL 281/99 como possuindo natureza imperativa, quando a preocupação do legislador foi a de não inviabilizar a transmissão da propriedade, garantindo embora limites mínimos de segurança no tráfico jurídico, enquanto se procedesse a reflexão mais aprofundada.
VI - Ao julgar imperativa a norma do artº 1º nº 1 do DL 281/99, as instâncias eliminaram o direito de execução específica de que os autores são titulares, nos termos do regime consagrado no artº 830º nº 1 do CC, violando ambas as disposições...
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Acórdão nº 148/12.9TAACN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
...de maio de 2021 Fátima Bernardes Fernando Pina __________________________________________________ [1] Cfr. Ac. do STJ de 06/07/2004, proc. n.º 04B1311 e de 12/07/2011, proc. n.º 317/04.5TBVIS-C.C1.S1, disponíveis in [2] Cfr. Ac. n.ºs 392/2003, 397/2006, 90/2013 e 289/2020, acessíveis in www......
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Acórdão nº 3820/07.1TVI.SB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015
...Cfr., entre outros, os acórdãos do STJ, de 3/11/82. BMJ 321º-378 e de 6/10/83, BMJ 330º-469, de 9/01/03, Proc. nº 02B4161, 6/07/04, Proc. nº 04B1311, 26/05/09, Proc. nº 927/2002.C1.S1, desta Secção, 15/11/12, Proc. nº 96/08.7TBCVD.E1.S1, no [7] Cfr. Acs. do STJ de 19/10/04, Proc. nº 04B2638......
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...os mesmos disponham da licença de utilização – obstando a falta desta à procedência da acção de execução específica( Ac. STJ de 6/7/04, P. 04B1311); ora, no caso dos autos, para além de não se mostrar cumprido no documento que titula a promessa o disposto no art.410º, nº3, do CC, certifican......
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...é essencial a exibição perante o notário da licença de utilização. E o acórdão do STJ de 6/7/2004 (publicado no sítio do ITIJ sob o nº. 04B1311), para que seja possível a execução específica do contrato promessa de compra e venda de fracção autónoma, é necessário que exista a licença de Exp......
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