Acórdão nº 04B3066 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | FERREIRA GIRÃO |
| Data da Resolução | 18 de Novembro de 2004 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Por apenso à execução ordinária para pagamento de quantia certa, que lhe move IFADAP-Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, deduziu A os presentes embargos de executado com fundamento na ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir, na prescrição do crédito exequendo e na inexistência deste.
O embargado contestou.
No despacho saneador as referidas excepções foram julgadas improcedentes.
Desta decisão recorreu o embargante, tendo o recurso sido recebido como de apelação, com subida diferida.
Prosseguindo os autos, teve lugar o julgamento, que culminou com a sentença a julgar improcedentes os embargos.
Apelou o embargante desta sentença e a Relação de Lisboa, negando provimento a ambos os recursos, confirmou as respectivas decisões.
Continuando inconformado, o embargante pede agora revista do acórdão da Relação, concluindo assim a sua alegação de recurso: I - A norma constante do artigo 193, nº2 do CPC foi violada na interpretação da decisão, porquanto: - confunde indevidamente causa de pedir e título executivo, considerando que o título executivo comporta a causa de pedir; - ora como ensina Antunes Varela, causa de pedir e título executivo são conceitos estrutural e funcionalmente distintos, que não constituem figuras coincidentes; - a causa de pedir é um facto; o título executivo é o documento (ou a obrigação documentada); - no plano funcional a causa de pedir é o elemento que com o pedido identifica a pretensão da parte; o título executivo é a peça que, pela sua força probatória, abre directamente as portas da acção executiva; - em suma, a causa de pedir é um elemento essencial de identificação da pretensão processual, ao passo que o título executivo é um instrumento probatório especial da obrigação exequenda; - tal distinção assume especial relevo quando o título executivo é uma certidão de dívida como a constante dos autos, e que constitui como que uma categoria autónoma quando comparado com os demais títulos executivos, onde previamente à execução o executado ou já tomou conhecimento (processo declarativo prévio) ou já assinou (nos demais casos) o título; - no presente processo sendo a causa de pedir ininteligível, fica prejudicada a defesa que só pode surgir como um acto de adivinhação: quando o executado tem oportunidade processual para embargar a execução, ainda não conhece a causa de pedir; Em consequência: sendo absolutamente inexistente a causa de pedir, o requerimento inicial de execução é inepto - artigo 193, nº2, al. a) do CPC), o que se requer.
II - A decisão recorrida deve se revogada e substituída por outra que não ofenda a norma constante do artigo 158, nº1 do CPC, porquanto: - de acordo com o estatuído no referido preceito legal «As decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada são sempre fundamentadas.»; - acontece que no despacho saneador do qual se recorreu, a questão de saber qual o prazo prescricional aplicável aos autos surge como uma questão controvertida; - ao considerar...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
-
Acórdão nº 00088/08.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2012
...prazo de prescrição é o de 20 anos, nos termos do artº 309º do Código Civil-cfr. os acs. do STJ de 18/11/2004, proferido no âmbito do proc. nº 04B3066 JSTJ000, e do STA, de 06/11/02, proferido no proc. nº 0727/02, cujos sumários avançam que: STJ I-… II-Os contratos de atribuição de ajudas p......
-
Acórdão nº 00115/12.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
...entre a A. e o R. Para o efeito, invocou a jurisprudência constante do Acórdão proferido pelo S.T.J. em 18/11/2004 no âmbito do Proc. 04B3066 e do Acórdão proferido pelo S.T.A. em 6/11/02, no âmbito do Proc. O Regulamento nº 2988/95 estabelece no seu artigo 1º que: «1. Para efeitos da prote......
-
Acórdão nº 0281/08.1BECTB 0383/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
...termos da 2ª parte do n.° 1 do artigo 306° do mesmo Código (neste sentido vide acórdãos do STJ, proferido em 11/18/2004, no âmbito do Proc. n° 04B3066; do STA, de 06-11-02, proferido no Proc. nº 0727/02; e do STA de 03/29/2006, proferido no âmbito do Proc. n° 047/06; Sentença do Tribunal Ad......
-
Acórdão nº 00088/08.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2012
...prazo de prescrição é o de 20 anos, nos termos do artº 309º do Código Civil-cfr. os acs. do STJ de 18/11/2004, proferido no âmbito do proc. nº 04B3066 JSTJ000, e do STA, de 06/11/02, proferido no proc. nº 0727/02, cujos sumários avançam que: STJ I-… II-Os contratos de atribuição de ajudas p......
-
Acórdão nº 00115/12.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
...entre a A. e o R. Para o efeito, invocou a jurisprudência constante do Acórdão proferido pelo S.T.J. em 18/11/2004 no âmbito do Proc. 04B3066 e do Acórdão proferido pelo S.T.A. em 6/11/02, no âmbito do Proc. O Regulamento nº 2988/95 estabelece no seu artigo 1º que: «1. Para efeitos da prote......
-
Acórdão nº 0281/08.1BECTB 0383/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
...termos da 2ª parte do n.° 1 do artigo 306° do mesmo Código (neste sentido vide acórdãos do STJ, proferido em 11/18/2004, no âmbito do Proc. n° 04B3066; do STA, de 06-11-02, proferido no Proc. nº 0727/02; e do STA de 03/29/2006, proferido no âmbito do Proc. n° 047/06; Sentença do Tribunal Ad......