April 14, 2021
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo n.º 79/2021 de 14 de abril de 2021
- Resolução do Conselho do Governo n.º 84/2021 de 14 de abril de 2021
- Resolução do Conselho do Governo n.º 83/2021 de 14 de abril de 2021
- Resolução do Conselho do Governo n.º 78/2021 de 14 de abril de 2021
- Resolução do Conselho do Governo n.º 74/2021 de 14 de abril de 2021
- Resolução do Conselho do Governo n.º 82/2021 de 14 de abril de 2021
- Resolução do Conselho do Governo n.º 75/2021 de 14 de abril de 2021
- Resolução do Conselho do Governo n.º 77/2021 de 14 de abril de 2021
- Resolução do Conselho do Governo n.º 76/2021 de 14 de abril de 2021
Série 2
- Portaria n.º 583/2021 de 14 de abril de 2021
- Portaria n.º 581/2021 de 14 de abril de 2021
- Anúncio n.º 126/2021 de 14 de abril de 2021
- Declaração de Retificação n.º 16/2021 de 14 de abril de 2021
- Portaria n.º 584/2021 de 14 de abril de 2021
- Anúncio n.º 125/2021 de 14 de abril de 2021
- Declaração de Retificação n.º 17/2021 de 14 de abril de 2021
- Portaria n.º 582/2021 de 14 de abril de 2021
- Despacho n.º 695/2021 de 14 de abril de 2021
- Anúncio n.º 127/2021 de 14 de abril de 2021