April 01, 2021

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Série 1

Portaria n.º 31/2021 de 1 de abril de 2021

Portaria n.º 30/2021 de 1 de abril de 2021

Decreto Regulamentar Regional n.º 2-C/2021/A de 31 de março de 2021

Série 2

Declaração de Retificação n.º 14/2021 de 1 de abril de 2021

Anúncio n.º 111/2021 de 1 de abril de 2021

Aditamento n.º 11/2021 de 1 de abril de 2021

Contrato-Programa n.º 66/2021 de 1 de abril de 2021

Contrato-Programa n.º 63/2021 de 1 de abril de 2021

Aditamento n.º 12/2021 de 1 de abril de 2021

Contrato-Programa n.º 65/2021 de 1 de abril de 2021

Declaração de Retificação n.º 13/2021 de 1 de abril de 2021

Contrato-Programa n.º 72/2021 de 1 de abril de 2021