January 13, 2017
Série 2
- Portaria N.º 12/2017 de 13 de Janeiro
- Portaria N.º 18/2017 de 13 de Janeiro
- Extrato de Despacho N.º 54/2017 de 13 de Janeiro
- Portaria N.º 15/2017 de 13 de Janeiro
- Portaria N.º 13/2017 de 13 de Janeiro
- Portaria N.º 16/2017 de 13 de Janeiro
- Extrato de Portaria N.º 3/2017 de 13 de Janeiro
- Portaria N.º 20/2017 de 13 de Janeiro
- Portaria N.º 19/2017 de 13 de Janeiro