February 02, 2016
Série 2
- Despacho N.º 184/2016 de 2 de Fevereiro
- Despacho N.º 187/2016 de 2 de Fevereiro
- Despacho N.º 183/2016 de 2 de Fevereiro
- Declaração de Retificação N.º 13/2016 de 2 de Fevereiro
- Despacho N.º 201/2016 de 2 de Fevereiro
- Despacho N.º 203/2016 de 2 de Fevereiro
- Portaria N.º 91/2016 de 2 de Fevereiro
- Despacho N.º 191/2016 de 2 de Fevereiro
- Despacho N.º 200/2016 de 2 de Fevereiro