October 02, 2012
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 135/2012 de 2 de Outubro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 139/2012 de 2 de Outubro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 134/2012 de 2 de Outubro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 133/2012 de 2 de Outubro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 138/2012 de 2 de Outubro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 142/2012 de 2 de Outubro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 144/2012 de 2 de Outubro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 141/2012 de 2 de Outubro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 143/2012 de 2 de Outubro
Série 2
- Despacho N.º 1332/2012 de 2 de Outubro
- Extrato de Despacho N.º 291/2012 de 2 de Outubro
- Despacho N.º 1334/2012 de 2 de Outubro
- Contrato-Programa N.º 206/2012 de 2 de Outubro
- Despacho N.º 1328/2012 de 2 de Outubro
- Extrato de Despacho N.º 290/2012 de 2 de Outubro
- Despacho N.º 1330/2012 de 2 de Outubro
- Retificação N.º 127/2012 de 2 de Outubro
- Contrato-Programa N.º 202/2012 de 2 de Outubro