June 06, 2012
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 80/2012 de 6 de Junho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 83/2012 de 6 de Junho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 85/2012 de 6 de Junho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 84/2012 de 6 de Junho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 75/2012 de 6 de Junho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 82/2012 de 6 de Junho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 78/2012 de 6 de Junho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 77/2012 de 6 de Junho
- Resolução do Conselho do Governo N.º 81/2012 de 6 de Junho
Série 2
- Contrato-Programa N.º 122/2012 de 6 de Junho
- Extrato de Despacho N.º 167/2012 de 6 de Junho
- Extrato de Portaria N.º 218/2012 de 6 de Junho
- Despacho N.º 800/2012 de 6 de Junho
- Anulação N.º 12/2012 de 6 de Junho
- Despacho N.º 799/2012 de 6 de Junho
- Extrato de Portaria N.º 220/2012 de 6 de Junho
- Despacho N.º 798/2012 de 6 de Junho
- Extrato de Portaria N.º 222/2012 de 6 de Junho