January 31, 2011
Série 1
Série 2
- Portaria N.º 113/2011 de 31 de Janeiro
- Portaria N.º 109/2011 de 31 de Janeiro
- Portaria N.º 115/2011 de 31 de Janeiro
- Extracto de Despacho N.º 39/2011 de 31 de Janeiro
- Portaria N.º 114/2011 de 31 de Janeiro
- Despacho N.º 122/2011 de 31 de Janeiro
- Portaria N.º 111/2011 de 31 de Janeiro
- Despacho N.º 124/2011 de 31 de Janeiro
- Despacho N.º 123/2011 de 31 de Janeiro