May 14, 1991
Série 1
- Despacho Normativo N.º 99/1991 de 14 de Maio
- Resolução N.º 98/1991 de 14 de Maio
- Despacho Normativo N.º 102/1991 de 14 de Maio
- Decreto Regulamentar Regional N.º 16/1991/A de 2 de Maio
- Resolução N.º 99/1991 de 14 de Maio
- Despacho Normativo N.º 103/1991 de 14 de Maio
- Despacho Normativo N.º 100/1991 de 14 de Maio
- Despacho Normativo N.º 98/1991 de 14 de Maio
- Despacho Normativo N.º 97/1991 de 14 de Maio
- Despacho Normativo N.º 101/1991 de 14 de Maio