Contestação
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 101-102 |
Page 101
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO PORTO
Oposição
Nº 120/03
-
Juízo - 1ª Secção
Exma Sra Juíza
do Tribunal Administrativo
e Fiscal do Porto
A representante da Fazenda Pública junto deste Juízo e Tribunal, vem nos autos à margem referenciados apresentar a seguinte
1º
Maria Cristina Paiva Tomar, deduz a presente oposição por apenso à execução fiscal nº 7531, que corre seus termos no 4º Serviço de Finanças do Porto, para cobrança de dívidas ao Centro Regional de Segurança Social do Porto, no montante de euros 46.315,13.
Como fundamento da presente oposição, alega para o efeito que, apesar de ter sido nomeada gerente da firma originariamente executada - «Golondrina Confecções, Lda.», nunca exerceu de facto, as respectivas funções, cf. art. 2º da p.i..
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